Geral

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quinta-feira (4), o decreto que recria o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), o chamado Conselhão. O espaço é destinado a debater agendas e temas de interesse dos mais diversos segmentos da sociedade.

“Não é espaço para as pessoas falarem bem do governo, para só fazer diagnostico, é espaço para vocês ajudarem a governar o país e dizer como vocês querem que as cosias sejam feitas”, disse Lula aos conselheiros, durante a instalação do colegiado, no Palácio do Itamaraty, em Brasília.

Criado em 2003, o Conselhão funcionou por mais de 15 anos, até ser extinto em 2019. Lula destacou que políticas como o Minhas Casa, Minha Vida, o Programa de Aceleração do Crescimento, o crédito consignado e a política de valorização do salário mínimo surgiram de diálogos do colegiado. Para o presidente, o conselho desempenhará um papel importante para vencer desafios como a fome, as desigualdades e as urgências ambientais.

“Cada setor e cada movimento aqui representados enxergam de forma diferente esses e os muitos outros desafios que temos pela frente”, disse.“Precisamos aprimorar nossas políticas educacionais, retomar nosso protagonismo nos foros globais, repensar as novas relações de trabalho mediadas pelas plataformas e trazer a inovação para aproveitar o melhor da economia digital”, acrescentou Lula.

Em discurso durante o evento, a filósofa, escritora e ativista antirracismo, Sueli Carneiro, membro do conselho, afirmou que o colegiado é um espaço privilegiado de discussões de uma série de questões. Para ela, as respostas aos desafios depende “da capacidade ou não da sociedade brasileira de optar, dessa vez, por um desenvolvimento sustentável que permita a radicalização da democracia com equidade de gênero, equidade de raça e justiça social”.

“É eticamente aceitável persistir em um projeto de país que não se importa em deixar para trás no seu processo de desenvolvimento a maior parte de sua população? Esse modelo de desenvolvimento desigual que caracteriza a nossa história é capaz de fazer o Brasil adentrar ao rol das nações desenvolvidas e civilizadas ou estamos satisfeitos em ter ilhas de modernidade e prosperidade cercadas de atraso e indigência humana por todos os lados? Se [a resposta é] não, estamos dispostos a pagar o preço necessário a uma mudança estrutural de desenvolvimento econômico e social sustentável, que pressupunha a correção e a reparação de injustiças históricas e contemporâneas persistentes em nossa sociedade, em prol da efetivação da cidadania para todas todos e todes?”, questionou Sueli.

Fazem parte do colegiado 247 conselheiros. Entre os setores representados estão movimentos sociais, setor financeiro, empresarial, agronegócio e fintechs.

Para Lula, nenhum governo, “por mais competente, responsável e humanista que seja”, é capaz de resolver sozinho os problemas de um país. “Os debates que ocorrerão aqui não irão, num passe de mágica, resultar em soluções que atendam a cada ponto de vista individual. Mas esses debates certamente possibilitarão que identifiquemos pontos em comum entre os mais diferentes olhares e vivências, em busca de um denominador comum”, destacou o presidente.

De acordo com a Presidência, o modelo do Conselhão prevê representação de trabalhadores, empresários e de entidades setoriais, “de modo a sintetizar a pluralidade e a diversidade da sociedade brasileira”. Os novos conselheiros participarão de debates qualificados, que subsidiarão a formulação de políticas públicas, em assessoramento direto ao presidente da República.

“Há quem considere um defeito a composição heterogênea desse conselho quando, ao contrário, essa é justamente a sua principal virtude, o diálogo entre os diferentes”, disse Lula. “Os primeiros frutos já estão sendo colhidos agora, aqui mesmo nesta plenária. Esses frutos se chamam civilidade e diálogo democrático”, completou o presidente.

A socióloga e pecuarista Teresa Vendramini, representante da Sociedade Rural Brasileira no Conselhão, concorda que é preciso diálogo e disse que a polarização política está impedindo a evolução de algumas pautas para o país, citando a questão indígena e a regularização fundiária. “Quero pedir e falar para que a gente caminhe no equacionamento [desses desafios] com equilíbrio e justiça social para todos os lados”, disse.

Em nome dos produtores rurais – pequenos, médios e grandes – ela citou que as principais agendas do setor são segurança jurídica, direito à propriedade privada e livre iniciativa. “É disso que nós precisamos para produzir, para caminhar”, disse.

A Secretaria de Relações Institucionais será a responsável pela coordenação do colegiado. Segundo a Presidência, o novo Conselhão tem forte ênfase na inovação, além de trazer para o centro do debate a preocupação com a sustentabilidade e a pluralidade da sociedade. Ele ganhou em seu nome o termo “sustentável” para “chamar atenção sobre a potencialidade ambiental do país no atual cenário de mudanças climáticas”.

Uma aeronave de pequeno porte realizou pouso forçado no mar, após pane no município de São José de Ribamar, no Maranhão, na segunda-feira (1º).

A Secretaria de Segurança Pública (SSP-MA) informou que atendeu uma ocorrência de acidente aéreo na praia de Ponta Verde por volta das 14h30 (horário de Brasília) e que a equipe encontrou apenas os pilotos no local.

Na aeronave, que partiu de Barreirinhas para São Luís, viajavam um piloto, um copiloto e um casal.

O juiz Eduardo Fernando Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba, determinou, na noite desta terça-feira (2), nulidade, por falta de imparcialidade do ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União-Brasil) em todos os atos decisórios dele quando era juiz, inclusive em relação à prisão preventiva do ex-governador Sérgio Cabral no âmbito da Operação Lava Jato, em Curitiba.

A decisão que afirma que Cabral não teve a garantia do devido processo legal e menciona as conversas vazadas entre Sergio Moro e Deltan Dallagnol, que teriam se unido para atuar contra o acusado.

Para o juiz que assumiu todos os processos da Lava Jato em Curitiba, Eduardo Appio, este cenário demonstra que o juízo não tinha imparcialidade necessária para conduzir o caso.

“O então juiz federal Sergio Moro e o então Procurador da República, Deltan Dallagnol (hoje, deputado federal pelo Podemos) trocam mensagens secretas via Telegram, demonstram, de forma absolutamente segura e irrefutável, que existem indícios mais do que suficientes de cumplicidade entre estes dois agentes do Estado brasileiro, em desfavor de um acusado em processo criminal”, diz o documento.

 Em nota, a defesa do senador Sergio Moro afirmou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a condenação de Sérgio Cabral por corrupção na operação Lava Jato. “Logo, o atual magistrado reformou uma decisão do tribunal ao qual está vinculado e subordinado”, diz o texto.

A defesa de Sergio Cabral disse que “ressalta a decisão precisa do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, que reconheceu a parcialidade com que o ex-juiz Sergio Moro conduziu a ação penal contra o ex-governador Sergio Cabral, após ter sido autorizada pelo ministro Ricardo Lewandowski a utilização das provas públicas oriundas da Operação Spoofting”.

De acordo com a decisão, os diálogos, que foram certificados como válidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não podem ser usados para abertura de inquérito ou ação penal contra o ex-juiz e o ex-procurador, mas podem servir para a anulação de decisões contra acusados em processos criminais.

“Se o pressuposto que autoriza o exercício livre da jurisdição em matéria criminal é, essencialmente, a plena independência a imparcialidade do juiz criminal (juiz natural) do feito, resta evidente que todos os atos decisórios eventualmente praticados neste processo pelo então juiz federal Sérgio moro são absolutamente nulos e não podem produzir nenhum efeito em desfavor do acusado Sérgio Cabral”, continua a decisão.

A determinação tem efeito imediato e também pede que o nome de Cabral seja retirado do banco nacional de mandados, além de revogar qualquer restrição que partiu das decisões relacionadas à Lava Jato, em Curitiba.

Desde março deste ano , Cabral cumpria a pena em prisão preventiva, utilizando tornezeleira eletrônica.

Sérgio Cabral, que exerceu o cargo de governador do Rio de Janeiro entre 2007 e 2014, teve penas somadas que ultrapassaram 390 anos em várias condenações no âmbito da Operação Lava Jato.

POR CNN

No último sábado (29) o veículo tipo ônibus do TFD, Tratamento Fora de Domicílio , o qual é destinado a transporte exclusivo de pacientes com doenças crônicas está sendo utilizado para fins particulares. Pois bem o veículo ônibus modelo G7 transportou um time de futebol para cidade de Brejinho , a relatos que não e a primeira vez que o time utiliza o carro da prefeitura para suas viagens as cidades de Pernambuco e da Paraíba , não é nenhuma novidade que a administração Alessandro Palmeira faz e atende muitos mimos pessoais de seus seguidores, relatos de funcionários dão conta de alguns funcionários cedidos de outras cidades para Afogados que recebem sem se quer assinar o ponto.

Em relação ao uso indevido do veículo do TFD para fins particulares a ADM tem que rever seus conceitos e começar a seguir as normas e leis existentes que regem a utilização destes tipos de veículos , esperamos que o responsável pelo time e a secretaria de saúde se manifestem sobre o ocorrido e emitam suas desculpas a comunidade por ter usado indevidamente o dinheiro e o bem do contribuinte de forma irresponsável e para benefício próprio.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que garante o pagamento do piso salarial dos trabalhadores da enfermagem.

Com o novo piso, a previsão é que os enfermeiros recebam a partir de R$ 4,7 mil; técnicos de enfermagem, no mínimo, R$ 3,3 mil; e auxiliares e parteiras, R$ 2,3 mil.

A medida abre uma previsão orçamentária de R$ 7,3 bilhões para pagar os salários da categoria. O reajuste vale para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras do setor público, de entidades filantrópicas e de prestadores de serviço com atendimento mínimo de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

— O ato do presidente Lula ao encaminhar essa medida para garantir o piso é um momento essencial. A repartição desses recursos é o compromisso com o SUS e com a valorização da categoria da enfermagem – disse a ministra da Saúde, Nísia Trindade.

O piso já era discussão desde a gestão de Jair Bolsonaro, mas foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado. Decisão do ministro Luís Roberto Barroso argumentou que, ao aprovar o piso, o Congresso Nacional não estabeleceu de onde sairiam os recursos para colocá-lo em prática. Em dezembro, o Congresso aprovou uma emenda à Constituição para definir os recursos.

O pagamento do piso é, desde janeiro, uma das principais demandas da categoria ao presidente, mobilizando greves nos setores público e privado.

Em contrapartida, o diretor-executivo da Associação Nacional de Hospitais Privados (ANHP), Antônio Britto, afirmou em entrevista ao GLOBO que a aprovação “poderá causar demissões e fechamentos de leitos em todo o país”.

Impacto
Segundo projeções de consultorias, o piso tem potencial de impacto de R$ 13,2 bilhões no setor de saúde. Segundo análise da LCA Consultores, a elevação do salário base para profissionais de saúde deve alcançar 887,5 mil trabalhadores. A LCA projeta que a elevação do salário base dos técnicos de enfermagem tem potencial para causar maior impacto: R$ 8,8 bilhões. O aumento no salário dos enfermeiros pode ampliar os gastos em R$ 3,4 bilhões e de parteiros, em R$ 1 bilhão.

Esse valor não inclui as eventuais despesas com adequações de cargos e salários de profissionais que já recebem valores acima do piso. Também considera que o pagamento do piso salarial será proporcional à quantidade de horas trabalhadas em comparação com uma jornada tradicional.

A guarnição foi solicitada para averiguação de uma ameaça a funcionárias da escola municipal Professora Luíza Ferreira dos Santos na cidade  de Princesa Isabel PB,  no momento da chegada da guarnição ao local, a acusada não mais estava.

Integrantes do corpo de funcionários da escola, relataram que a acusada chegou em frente a escola bastante agitada, falando que sua filha fora agredida por outros alunos no ponto de ônibus, motivo da agressividade da acusada.

 De posse de um canivete, teria feito ameaça às pessoas da escola.  a acusada foi convencida a entregar o canivete e se retirou do local.  o companheiro da acusada ainda teria ameaçado atirar em qualquer pessoa que “mexesse” com ela.

Foram realizadas rondas no intuito de localizar essas pessoas, porém não houve êxito. Foi preenchido este relatório e entregue junto com o material apreendido à delegacia de polícia civil de Princesa Isabel-PB para a tomada de medidas cabíveis.

Reportagem Gabriell Itallo o repórter furão

O Brasil registra pelo menos 52 denúncias de importunação sexual por dia, segundo dados compilados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O crime difere do assédio, delito mais conhecido.

Ao todo, foram 19.209 denúncias ao longo de 2021, balanço mais recente divulgado pelo fórum, ante 16.190 episódios de importunação sexual registrados em delegacias de todo o País no ano anterior. Já em 2019, haviam sido outros 13.576 casos. Especialistas, porém, afirmam que há subnotificação, diante da natureza “sutil” do crime e sua inclusão recente no Código Penal, que passou a tipificar a conduta apenas em 2018.

A importunação sexual é definida como “praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”, conforme o Código Penal. O crime se difere do assédio por não existir relação hierárquica ou de subordinação entre o autor e a vítima.

Coordenadora das Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs), a delegada Jamila Ferrari explica que a importunação é um crime que atinge todas as mulheres, independente do recorte social, idade ou raça. A maioria dos casos denunciados, entretanto, ocorre no transporte público. “Olhando os boletins de ocorrência, esse é um crime que infelizmente atinge as mulheres de forma geral, muito mais que os homens”, diz.

Ela lembra que a importunação sexual se tornou crime exatamente após uma onda de ataques em transportes públicos, quando homens foram filmados se masturbando e ejaculando nas vítimas em diferentes cidades do País. Na época, a legislação foi assinada pelo presidente da República em exercício, ministro Dias Toffoli, que destacou a necessidade de transformar culturas e práticas, pois no Brasil “ainda perdura uma distância grande demais entre termos normativos e a vida concreta”.

A delegada ainda observa que, mesmo antes da tipificação, esse tipo de comportamento já gerava constrangimento em mulheres. “Não é que não acontecia antes, mas talvez não se dava tanta importância. A vítima ficava com raiva, tinha nojo, mas as pessoas no entorno não tinham reação”, diz. “Até pouco tempo atrás, a desculpa é que isso era ‘coisa de homem’, ‘ele não consegue se conter’, ‘é normal’. Mas infelizmente não, esse tipo de ação sempre foi constrangedora e totalmente invasiva pras mulheres.”

A pena para este tipo de crime pode variar entre 1 e 5 anos de reclusão, desde que o ato não configure algo mais grave. “É muito comum, principalmente quando se trata de importunação sexual, ser reforçado pela sociedade que a pessoa que está praticando a importunação não está sendo invasiva e faz parte do processo de sedução. Mas, a partir do momento em que gera incômodo para a mulher, é um crime”, diz a psicóloga clínica Tatiane Paula.

ASSÉDIO

Já em relação aos casos de assédio, foram 4,5 mil registrados no País durante o ano de 2020, total que subiu para 4,9 mil no ano seguinte. “No assédio sexual, há uma relação hierárquica entre o autor do crime e a vítima. E o autor do crime acaba usando isso para obter vantagem ou satisfação sexual”, afirma Matheus Falivene, doutor em Direito Penal pela USP. É um crime que tem pena de 1 a 2 anos de prisão, menos tempo do que no caso de importunação sexual.

‘Sempre que uma famosa é vítima, há enxurrada de BOs’

“Sempre que uma mulher famosa é vítima de assédio ou importunação sexual e conta o caso, sabemos que gera uma enxurrada de novos boletins (de ocorrência)”, afirma a delegada Jamila Ferrari. O caso assistido pelo Brasil nos últimos dias, ocorrido no BBB, tem o mesmo poder de conscientização. “Principalmente quando a gente fala de festas e locais onde há uso de bebida alcoólica, porque (o crime) independe de estar bêbado ou não.”

A delegada afirma que não é incomum denúncias em que a vítima de importunação sexual seja menor de idade. Ainda no ano passado, o Superior Tribunal de Justiça firmou um novo entendimento sobre esses casos. “Crime sexual contra menor de 14 anos é estupro de vulnerável e não pode ser importunação.”

“Ninguém está falando que não pode mais paquerar, namorar ou dar um amasso. Mas a partir do momento que a mulher demonstra que não quer, verbalmente ou não, tudo que for feito em seguida é crime.”

IMPORTÂNCIA DA DENÚNCIA

Nem toda vítima de importunação sexual tem a seu favor o fato de o crime ter acontecido “na casa mais vigiada do Brasil”, com câmeras registrando a ocorrência, como ocorreu no reality Big Brother Brasil da TV Globo. Muitas também não têm testemunhas que possam confirmar o episódio.

Jamila orienta que, mesmo com a existência desses e/ou de outros empecilhos, é importante que seja feita uma denúncia formal. “Se a pessoa está constrangida de falar com um policial homem, por exemplo, leve alguém, uma amiga ou testemunha para acompanhá-la”, diz. Outra opção para evitar qualquer medo ou constrangimento é registrar um boletim eletrônico no site da Polícia Civil. “Isso é importantíssimo para termos dados das ocorrências. Quanto mais informação, maiores as chances de chegarmos no autor dos crimes.”

ENTENDA O CASO

A Delegacia de Atendimento à Mulher de Jacarepaguá vai intimar o cantor Guilherme Aparecido Dantas Pinho, o MC Guimê, de 30 anos, e o lutador Antônio Carlos Coelho de Figueiredo Barbosa Júnior, o Cara de Sapato, de 33, a prestarem depoimento sobre a acusação de importunação sexual contra a mexicana Dania Mendez.

Imagens da festa do líder do BBB, entre a noite de quarta e a madrugada de quinta-feira, mostram MC Guimê passando a mão nas costas e no bumbum da mexicana, que repele o gesto. Em outro momento, o lutador Cara de Sapato beija a participante, que não retribui e dá leves tapas no peito dele.

Matheus Falivene, doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), afirma que “uma passada de mão e o chamado ‘beijo roubado’ são condutas que, em tese, configuram-se como crime de importunação sexual”.

Antes da expulsão pela Globo, as assessorias dos dois agora ex-participantes do BBB divulgaram notas em que pedem desculpas pelas condutas. Segundo a equipe de Guimê, ele exagerou na bebida.

 informações  O Estado de S. Paulo.