{"id":14775,"date":"2026-08-05T08:51:18","date_gmt":"2026-08-05T11:51:18","guid":{"rendered":"https:\/\/acordaafogados.blog.br\/?p=14775"},"modified":"2026-08-05T08:51:18","modified_gmt":"2026-08-05T11:51:18","slug":"mppe-recomenda-regulamentacao-e-fiscalizacao-do-transporte-de-passageiros-por-aplicativo-em-afogados-da-ingazeira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acordaafogados.blog.br\/index.php\/2026\/08\/05\/mppe-recomenda-regulamentacao-e-fiscalizacao-do-transporte-de-passageiros-por-aplicativo-em-afogados-da-ingazeira\/","title":{"rendered":"MPPE recomenda regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do transporte de passageiros por aplicativo em Afogados da Ingazeira"},"content":{"rendered":"
\n
\"\"
Servi\u00e7o de motot\u00e1xi da 99 \u2014 Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\/99<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n
\n

Promotoria concede 90 dias para prefeitura enviar projeto de lei \u00e0 C\u00e2mara e determina fiscaliza\u00e7\u00e3o imediata contra a clandestinidade no munic\u00edpio<\/em><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE), por meio da 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Afogados da Ingazeira, expediu uma recomenda\u00e7\u00e3o formal ao Poder Executivo municipal para disciplinar o transporte individual privado remunerado de passageiros por motocicletas intermediado por plataformas digitais. O documento oficial, assinado pelo 2\u00ba Promotor de Justi\u00e7a Vandeci Sousa Leite na quinta-feira (30), estabelece o prazo de 90 dias para a conclus\u00e3o de estudos t\u00e9cnicos e o envio do projeto de lei regulat\u00f3rio \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores, al\u00e9m de determinar a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dos servi\u00e7os no munic\u00edpio.<\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es foram extra\u00eddas na \u00edntegra da Recomenda\u00e7\u00e3o emitida no \u00e2mbito do Procedimento n\u00ba 02251.000.186\/2026, pertencente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE), instaurado na 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Afogados da Ingazeira e assinado no dia 30 de julho de 2026 e publicada no Di\u00e1rio Oficial do \u00f3rg\u00e3o nesta quarta-feira (5).<\/p>\n

Origem da medida e reinvindica\u00e7\u00e3o de mototaxistas<\/h3>\n

A atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ministerial foi motivada por uma representa\u00e7\u00e3o formalizada pelo vereador M\u00e1rio Siqueira Martins por meio do Of\u00edcio n\u00ba 03\/2026. A iniciativa buscou atender \u00e0s demandas dos profissionais mototaxistas j\u00e1 regulamentados na cidade, que cobram uma fiscaliza\u00e7\u00e3o permanente e eficaz contra o transporte efetuado em situa\u00e7\u00e3o de clandestinidade.<\/p>\n

No aspecto jur\u00eddico, a recomenda\u00e7\u00e3o fundamentou-se na Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal n\u00ba 13.640\/2018) e em entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1054110. A decis\u00e3o da Corte Superior estabeleceu que a proibi\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o dessa atividade por aplicativo \u00e9 inconstitucional por violar a livre iniciativa e a livre concorr\u00eancia, cabendo aos munic\u00edpios a compet\u00eancia para fiscalizar e regulamentar o servi\u00e7o sem contrariar a legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n

Determina\u00e7\u00f5es e prazos ao Poder Executivo<\/h3>\n

Diante do quadro normativo e das demandas locais, a promotoria fixou diretrizes claras para o munic\u00edpio de Afogados da Ingazeira:<\/p>\n

\n\n\n\n\n\n\n\n
A\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\nPrazo \/ Condi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\nObjetivo<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
Estudos e Minuta<\/strong><\/td>\nAt\u00e9 90 dias<\/td>\nConcluir an\u00e1lises t\u00e9cnicas e elaborar projeto de lei para o transporte por aplicativo em motocicletas.<\/td>\n<\/tr>\n
Envio Legislativo<\/strong><\/td>\nAo final dos 90 dias<\/td>\nEncaminhar a proposi\u00e7\u00e3o legislativa para aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Afogados da Ingazeira.<\/td>\n<\/tr>\n
Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\nImediata \/ Cont\u00ednua<\/td>\nExercer o Poder de Pol\u00edcia para fiscalizar motocicletas cadastradas em aplicativos de transporte.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/figure>\n

Resposta institucional e publicidade<\/h3>\n

O promotor de justi\u00e7a Vandeci Sousa Leite determinou o envio de c\u00f3pia do expediente \u00e0 Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio de Afogados da Ingazeira, estabelecendo o prazo de 10 dias para que o \u00f3rg\u00e3o preste informa\u00e7\u00f5es sobre as medidas adotadas para o cumprimento do texto.<\/p>\n

O documento tamb\u00e9m foi remetido para a C\u00e2mara de Vereadores de Afogados da Ingazeira, al\u00e9m do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor), da Secretaria-Geral do MPPE para publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial e do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CSMP).<\/p>\n

Dados do procedimento:<\/p>\n