Brasil

Nesta segunda-feira (14) termina o prazo para eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida solicitarem o transporte especial individual previsto no programa Seu Voto Importa. A medida também contempla a população de territórios indígenas, comunidades remanescentes de quilombos e demais comunidades tradicionais, conforme as regras estabelecidas pela Justiça Eleitoral.

Inclusão no processo eleitoral 

O programa foi instituído pela Resolução 23.753/2026, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o objetivo de promover a inclusão no processo eleitoral e assegurar condições de igualdade para o exercício do direito de voto. A iniciativa busca reduzir barreiras e ampliar as oportunidades de participação eleitoral.

Ausência de meios próprios 

O transporte especial é destinado a eleitoras e eleitores que não disponham de meios próprios para comparecer ao local de votação. Quando necessário, o serviço poderá garantir o deslocamento de ida e volta entre a residência e o local de votação e incluir acompanhante indicado pelo eleitor, caso esse apoio seja indispensável para o exercício do voto.

Transporte coletivo gratuito 

O transporte especial individual oferecido pela Justiça Eleitoral não substitui a obrigação do poder público de garantir transporte coletivo urbano e intermunicipal gratuito nos dias de votação.

Limite territorial 

Para a população de territórios indígenas, comunidades quilombolas e demais comunidades tradicionais, o transporte é assegurado inclusive quando o deslocamento ultrapassar os limites territoriais do município. Para eleitoras e eleitores de áreas rurais, o serviço é oferecido dentro do próprio município quando a distância entre a zona rural e o local de votação for de, pelo menos, dois quilômetros.

A decisão ocorre cerca de um mês após Amanda ter sido condenada pelos crimes de estelionato e falsa identidade

O Poder Judiciário decidiu, nesta quinta-feira (10), decretar a prisão domiciliar da mulher de 38 anos que fingiu ser uma adolescente, de 12 anos, para ser adotada. A progressão do regime ocorreu aproximadamente um mês após Amanda Maria Souza de Oliveira ter sido condenada por estelionato e falsa identidade.

A principal causa da autorização da prisão domicilar de Amanda foi o Presídio Feminino Regional de Joinville não possui um pavilhão destinado às detentas do regime semiaberto, além de que não há vaga disponível em outra unidade penitenciária feminina de Santa Catarina.

O bom comportamento da detenta, o parecer favorável da Comissão Técnica de Classificação e a ausência de faltas graves também foram determinantes para a aplicação da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal (STF). O dispositivo estabelece que a falta de vagas em estabelecimento adequado não autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso.

Relembre o caso

Amanda, que se apresentava como Gabrielly Souza de Oliveira, enganou uma família em Joinville, no Norte catarinense, e estava presa desde 2 de junho, quando foi detida na residência do casal que a acolheu acreditando que ela era uma criança vítima de maus-tratos. Ela confessou integralmente à polícia a autoria dos fatos.

Segundo a Polícia Civil de Santa Catarina, para sustentar o disfarce e ganhar confiança da família, ela alegava falsamente ser portadora de autismo e outras condições clínicas.

A Justiça aceitou a denúncia do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra Amanda em 9 de junho, tornando a mulher ré por estelionato e falsa identidade. Ela está presa preventivamente e deve passar por exame de sanidade mental.

Amanda foi acolhida na rede socioassistencial da Prefeitura do Recife em 2023

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A Caixa Econômica Federal ofereceu nova proposta aos bancários, alterando os percentuais de desconto no plano de saúde e oferecendo outros benefícios para encerrar a greve nacional da categoria, iniciada nesta quinta-feira (10).

O banco mantém a nova proposta até esta sexta-feira (11) e, se ela não for aceita pela, ameaça ir à Justiça contra os funcionários por dissídio coletivo, para pôr fim à paralisação.

Entre os itens oferecidos pelo banco estão prêmio de R$ 3.000 por funcionário, pagamento de Participação nos Lucros e Resultados no dia 18 e ampliação do teto de custeio do Saúde Caixa de 6,5% para 8%.

Além disso, no plano de saúde, os bancários pagariam percentual sobre o salário-base que vai de 2,30% do até 4,10%, conforme a idade, e valor por dependente de R$ 480 a R$ 660, também conforme a idade. O plano de saúde era o principal impasse.

Segundo o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, a proposta final da Caixa será avaliada pelos empregados em assembleia nesta sexta-feira (11).

“A Caixa alterou a proposta porque percebeu a forte insatisfação dos empregados e a força da mobilização da categoria, afirma Neiva Ribeiro, presidente do sindicato e coordenadora do Comando Nacional dos Bancários.

Nesta quinta-feira, clientes que procuraram atendimento presencial em agências da Caixa encontraram as portas fechadas e cartazes informando sobre a greve nacional da categoria. Apenas os caixas eletrônicos estavam funcionando.

A reportagem da Folha esteve em unidades na zona leste da capital paulista e na região central de São Paulo, e em Curitiba, no Paraná. Em todas elas havia cartazes e faixas sobre a paralisação, que começou nesta quinta e não tem data para terminar.

No Banco do Brasil, a greve é parcial e atinge alguns estados. Em São Paulo, o funcionamento foi normal.

O impasse entre os empregados da Caixa e do BB com a direção é pelo plano de saúde. Bancos privados aceitaram a proposta dos bancos e assinaram o acordo da categoria na última quarta-feira (09), com reajuste real de 0,6% acima da inflação.

O que diz a proposta final da Caixa (válida até hoje – 11):

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Mãe suspeita que filhos podem estar em grupo resgatado na Flórida

A mãe das crianças desaparecidas há mais de oito meses em Bacabal, no Maranhão, pediu à Polícia Federal (PF) para incluir Ágatha Isabelly, de 6 anos, e Allan Michael, de 4 anos, na Difusão Amarela da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol).

Por meio de nota, a PF informou que o pedido foi apresentado nesta quarta-feira (9) pela mãe das crianças, Clarice Cardoso, e que será analisada pela instituição “que adotará os procedimentos necessários para eventual encaminhamento à Interpol”.

A Difusão Amarela é um mecanismo da Interpol – a polícia internacional que representa 196 países – destinado a auxiliar na localização de pessoas desaparecidas.

A Polícia Federal esclareceu que cabe à própria organização internacional decidir a inclusão de nomes em seus alertas.

“Após o encaminhamento pela autoridade policial competente, cabe à própria Interpol analisar as informações e decidir sobre a publicação e o compartilhamento do alerta com os países membros da organização”, explicou a PF.

Flórida

A mãe das crianças desaparecidas, Clarice Cardoso, informou à Agência Brasil que foi contactada pela Interpol para identificar se seus filhos estão no grupo de 163 crianças resgatadas em uma operação contra o tráfico de pessoas na Flórida, nos Estados Unidos, no final de agosto.

Nas redes sociais, a advogada da família, Nathaly Moraes, informou que foi coletado sangue na Superintendência da PF em São Luís, também nesta quarta-feira, para verificar se as informações sanguíneas batem com as crianças encontradas na Flórida.

Até então, a identidade das crianças de Bacabal ainda não foi confirmada pelas autoridades dos EUA ou da Interpol. A Polícia Federal também não confirmou se as crianças maranhenses estariam entre os resgatados nos EUA.

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Em depoimento à equipe de Mendonça, Vorcaro disse que as ordens dadas para agredir ou ameaçar adversários foram porque “estava nervoso” e não se concretizaram

O banqueiro Daniel Vorcaro falou pela primeira vez, em depoimento ao gabinete do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre as suspeitas de que comandava uma milícia armada liderada por Luiz Phillipi Mourão, o Sicário. Em depoimento à equipe de Mendonça, Vorcaro disse que as ordens dadas para agredir ou ameaçar adversários foram porque “estava nervoso” e não se concretizaram.

Como mostrou o Estadão, Vorcaro também negou ter cometido crimes financeiros na venda do Banco Master ao Banco Regional de Brasília (BRB), disse ter se aproximado de políticos apenas para sua “proteção” e afirmou que teria delação a fazer de integrantes do governo. As informações foram prestadas em depoimento na semana passada à equipe do gabinete de André Mendonça.

As investigações da Polícia Federal mostraram que Vorcaro comandava um grupo liderado pelo Sicário e que era composto até por policiais, que chegaram a realizar ameaças contra desafetos, além de obter informações sigilosas de órgãos de investigação.

Em troca de mensagens interceptadas pela PF, Vorcaro pediu a Sicário que o jornalista Lauro Jardim, do jornal O Globo, fosse agredido num assalto simulado. “Esse Lauro quero mandar dar um pau nele. Quebrar todos os dentes. Num assalto”, disse o banqueiro. Em outra mensagem, ele também fala em agressão a uma empregada da atriz Monique Alfradique que supostamente o estaria ameaçando. “Empregada (da) Monique me ameaçando. É mole? Tem que moer essa vagabunda”, disse o banqueiro.

Funcionários de um barco de Vorcaro também relataram terem sofrido ameaças. O ex-comandante e o ex-chef de um barco de Vorcaro prestaram depoimento à PF. Os dois ex-funcionários contaram que foram procurados por homens que se apresentaram como intermediários de Vorcaro. “O pessoal da marina me avisou que tinham ido lá um pessoal estranho”, contou o comandante de embarcação.

Vorcaro foi questionado por seus advogados sobre as acusações de que era chefe de uma “máfia” armada e respondeu que nunca ameaçou ninguém. “Para todos que me conhecem de verdade, esse assunto seria até cômico se não fosse essa tragédia que eu estou vivendo, porque é literalmente o oposto do que eu sou. Nunca me envolvi no meio do crime, eu nunca tirei uma arma. Eu nunca fiz nada contra ninguém. A polícia pegou no meio… E quando o senhor puder ver isso de verdade, a gente puder mostrar, vai chegar esse momento, você vai entender o que foi feito. No meio de centenas de milhares de mensagens, eles pegam mensagens que eu mandei esbravejando ali…”, afirmou.

O banqueiro afirmou que a PF criou uma “narrativa” de que ele era uma pessoa violenta com o objetivo de prendê-lo.

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a PEC 221/2019, que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e prevê dois dias de repouso remunerado por semana. A proposta, que ficou conhecida por estabelecer o fim da escala 6×1, segue agora para análise do Plenário.

O texto mantém o limite de até oito horas de trabalho por dia, com possibilidade de compensação de horários e de redução da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva. Determina ainda que um dos dois dias de descanso seja, preferencialmente, aos domingos. Não poderá haver redução salarial.

A proposta foi aprovada em votação simbólica, com 27 senadores presentes. Na mesma reunião, os senadores aprovaram requerimento para que a PEC tramite em calendário especial no Plenário, com o objetivo de reduzir os prazos regimentais.

A PEC passou pela Câmara em maio deste ano. No Senado, a relatoria manteve o texto aprovado pelos deputados. Na CCJ, foram apresentadas 35 emendas, todas rejeitadas pelo relator.

Trâmite no Plenário

No Plenário, a proposta precisa cumprir cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno. A aprovação exige pelo menos três quintos dos votos dos senadores, ou 49 dos 81 parlamentares, em cada um dos dois turnos. Entre as votações, há um intervalo mínimo previsto no regimento, que pode ser abreviado mediante acordo.

Como funcionará a mudança

A PEC prevê uma implantação gradual. Dois meses depois da publicação da eventual emenda constitucional, a jornada máxima semanal passará de 44 para 42 horas. Um ano e dois meses após a publicação, o limite chegará às 40 horas semanais.

Durante esse período, acordos ou convenções coletivas poderão ampliar a jornada diária para acomodar as 42 horas semanais, desde que sejam preservados os dois dias de repouso.

As convenções coletivas também poderão estabelecer formas de compensação dos dias de descanso, desde que a média mensal assegure dois dias de folga por semana, com pelo menos um dia de repouso a cada sete dias. Uma lei ordinária poderá criar regimes diferenciados de jornada e descanso, desde que respeitados os limites constitucionais.

A PEC determina ainda que cláusulas de acordos coletivos incompatíveis com as novas regras perderão validade dois meses depois da publicação da emenda. Trabalhadores que já tenham jornada igual ou inferior a 40 horas semanais não terão redução proporcional da carga horária, mas terão direito ao segundo dia de repouso remunerado.

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