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Juiz investigado por favorecer amigos e parente em processos é punido com aposentadoria compulsória na Paraíba

24 de outubro de 2024 Por Roberto Gouveia

O juiz Antônio Eugênio Leite Ferreira Neto, que atuou na 2ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga, foi condenado a aposentadoria compulsória. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (23) pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

Como notado pelo ClickPB, o juiz Antônio Eugênio foi alvo de um processo após denúncia do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco)do Ministério Público da Paraíba (MPPB).

Segundo a denúncia, em 2022, o Gaeco apontou o juiz como responsável por articular um esquema para que ele fosse o julgador de processos que não cabiam a ele, como casos onde ele tinha amizade com pessoas envolvidas nas investigações ou advogados.

Assim, ele teria favorecido amigos e apresentado a eles informações sobre investigações. Além disso, o juiz teria beneficiado um tio, dando a ele uma sentença favorável em um caso onde não poderia atuar.

No julgamento no TJPB, os membros da Corte lembraram que as ações cometidas pelo juiz Antônio Eugênio Leite Ferreira Neto não representam a verdadeira magistratura e nem a responsabilidade ética da Justiça paraibana.

“Não se pode um juiz julgar assim, ao mesmo tempo atribuindo para si a responsabilidade e tendo uma vida privada que possa comprometer a judicatura”, afirmou o relator do caso, o desembargador Romero Marcelo.

Na decisão, a Corte determinou que o juiz vai receber, mensalmente, como remuneração valores proporcionais aos quais ele tenha recebido durante o período que atuou na Justiça da Paraíba.

Câmara aprova acesso da polícia a dados de tornozeleira eletrônica sem ordem judicial

16 de outubro de 2024 Por Roberto Gouveia

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), um projeto de lei que garante o acesso da polícia federal e estadual e do Ministério Público aos dados da tornozeleira eletrônica de acusados e condenados, mesmo sem ordem judicial.

A proposta, que agora segue para análise do Senado, foi relatada pelo deputado federal Coronel Meira (PL-PE), sendo de autoria do deputado federal Sargento Fahur (PSD-PR).

No parecer, Meira incluiu a possibilidade dos órgãos de segurança acessarem, em tempo real, a localização das tornozeleiras. A ideia é ter uma “uma prevenção mais eficiente dos delitos e a rapidez na realização de flagrantes”.

Conforme o texto, a identidade do agente que acessar os dados do sistema de monitoramento vai ser registrada. O registro permanecerá em sigilo. Apenas órgãos da corregedoria dos respectivos agentes poderão ter acesso às informações em casos de processos administrativos.

No texto, Meira ainda incluiu uma permissão para a Polícia Penal encaminhar à prisão os criminosos que violarem as regras previstas na lei. Eles deverão realizar uma audiência de justificação. Se aprovada e sancionada, a proposta será incluída no Código Penal e na Lei de Execução Penal.

Para o autor da proposição, a medida é importante para “aprimorar a legislação penal e garantir aos órgãos de segurança pública o enfrentamento às ocorrências de forma mais preparada, visando também reduzir o número de demandas judiciais desnecessárias para cumprir a efetiva monitoração dos apenados”.

12 de outubro: conheça a origem do Dia das Crianças no Brasil

12 de outubro de 2024 Por Roberto Gouveia

O Dia das Crianças, celebrado neste sábado, 12 de outubro, teve sua origem no Brasil há exatos 100 anos, com a assinatura de um decreto pelo presidente Arthur Bernardes, instituindo a data como “Festa da Criança”. Diferente do apelo comercial que a data possui atualmente, a ideia original era mobilizar a sociedade e o governo em torno da educação e bem-estar das crianças.

Naquele tempo, as crianças não tinham direitos e as crianças pobres em geral não frequentavam a escola, eram obrigadas a trabalhar, vagavam em bandos pelas cidades e, detidas por algum crime ou mera vadiagem, iam para a cadeia.

A criação do Dia das Crianças surgiu durante o 1º Congresso Brasileiro de Proteção à Infância, realizado em 1922, durante as comemorações do centenário da Independência do Brasil. Esse evento marcou o início de uma nova abordagem em relação à infância, com o objetivo de garantir melhores condições de vida para as crianças brasileiras.

A data, inicialmente pensada para ser comum a todos os países da América, acabou sendo comemorada de formas diferentes em cada nação. O Paraguai, por exemplo, escolheu o dia 16 de agosto, que é feriado nacional. Nessa data, em 1869, as tropas brasileiras massacraram um batalhão formado por centenas de crianças guaranis num dos episódios mais sangrentos e traumáticos da Guerra do Paraguai.

Antes de 1924, no Brasil, o Dia da Criança era comemorado informalmente em 2 de outubro, data em que a Igreja Católica celebra o Dia dos Anjos da Guarda.

Ministério Público de Pernambuco aponta falta de indícios em acusações contra Gusttavo Lima

11 de outubro de 2024 Por Roberto Gouveia

Um parecer do Ministério Público de Pernambuco apontou que não há indícios de lavagem de dinheiro ou exploração de jogos ilegais nas acusações contra Gusttavo Lima. O cantor chegou a ter prisão decretada – que posteriormente foi revogada – no âmbito da Operação Integration, que investiga um suposto esquema de lavagem de dinheiro envolvendo bets.

As investigações contra o sertanejo e Balada Eventos e Produções LTDA envolvem recebimento de valores, venda de uma aeronave e a apreensão de valores no cofre da empresa.

De acordo com o parecer, a primeira acusação, que “diz respeito ao recebimento dos valores de R$ 4.947.400,00 e R$ 4.819.200,00, provenientes da empresa Esportes da Sorte”, o relatório reconheceu que “decorram da compra da Aeronave Cessna Aircraft, modelo 560XLS, matrícula PR-TEN”.

O documento reforça que há nos autos “cópia da minuta do contrato de compromisso de compra e venda dessa aeronave, com reserva de domínio; e cópia do distrato do compromisso de compra e venda”.

Também é sinalizada a existência de “cópias de balanço financeiro e de extratos de movimentações bancárias que demonstram a restituição integral de valores recebidos feita pela empresa Balada Eventos e Produções LTDA à empresa Esportes da Sorte”.

Quanto aos valores de R$ 112.309,00, 5.720,00 euros, 5.925 libras e 1.005 dólares, apreendidos no cofre da Balada Eventos e Produções, o texto explicou que “a mera apreensão desses valores no cofre da empresa, desprovida de informações que indiquem sua origem, não implica na conclusão de que são provenientes de jogos ilegais”.

Por fim, o parecer pede que seja reconhecida a incompetência do Juízo Criminal, “com remessa de cópia dos autos ao referido Juízo, a quem compete apreciar o indiciamento do sócio da empresa requerente, bem como decidir sobre a manutenção das medidas cautelares já deferidas e efetivadas”.

Em nota, a defesa de Gusttavo Lima destacou que o parecer “reflete a convicção de que o artista e suas empresas não cometeram nenhum crime de lavagem de dinheiro, organização criminosa e exploração de jogos ilegais”. A equipe do cantor também reforçou a existência de contratos que comprovam a origem dos valores.

Veja o comunicado completo
“A defesa do cantor Gusttavo Lima informa que o parecer emitido pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco sobre a operação Integration reflete a convicção de que o artista e suas empresas não cometeram nenhum crime de lavagem de dinheiro, organização criminosa e exploração de jogos ilegais.

Reflete também que todas as operações comerciais realizadas com as empresas envolvidas na investigação foram pautadas por contratos e comprovantes bancários, e que o valor apreendido no cofre da Balada Eventos não pode ser atribuído a exploração de jogos ilegais ou qualquer outro crime. Cabe ressaltar que a defesa do cantor já havia enviado à Justiça extratos bancários que comprovam que os valores são fruto de saques da própria conta corrente da empresa”.

Projeto define como crime inafiançável porte de arma sob efeito de álcool

11 de outubro de 2024 Por Roberto Gouveia

O porte de arma de fogo sob influência do álcool ou outra substância psicoativa pode ser punido com até oito anos de prisão, conforme projeto de lei que começa a tramitar na Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado. A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), em seu projeto de lei (PL) 706/2024, modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) para definir a conduta como crime inafiançável e estabelecer penas mais elevadas quando o porte não for autorizado e quando a arma for de uso restrito.

Atualmente o Estatuto do Desarmamento já prevê a perda automática da autorização de porte de arma de fogo quando o portador for detido ou abordado “em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas”. Porém, para Soraya Thronicke, a medida não é suficiente para enfrentar a gravidade dessa conduta. No projeto que apresentou, o portador autorizado de arma de fogo, se estiver sob influência de substância psicoativa que determine dependência, estará sujeito a reclusão de 3 a 5 anos e multa, além da suspensão ou da proibição da autorização para o porte de arma de fogo. Se o porte não tiver sido autorizado, o período de reclusão aumenta para de 4 a 6 anos. No caso de armas de uso restrito, a reclusão será de 4 a 7 anos, se o porte for autorizado, e de 5 a 8 anos, se não autorizado.

A parlamentar também menciona entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a inafiançabilidade de crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, situação que espera sanar com seu projeto.

“Entendemos que o agente que porta arma de fogo (de uso permitido ou restrito) sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência pratica crime de gravidade acentuada, uma vez que, nessa condição, ele não está inteiramente capaz de agir de forma prudente e lícita, bem como não apresenta a capacidade técnica e aptidão psicológica que o manuseio de uma arma de fogo requer”, explicou Soraya na justificação do PL 706/2024.

O projeto aguarda designação do relator na CSP. Em seguida, o texto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovado, tramitará na Câmara dos Deputados.

Lula deve sancionar nova lei sobre aumento de pena de feminicídio

6 de outubro de 2024 Por Roberto Gouveia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve sancionar na próxima semana uma lei que eleva as penas para o crime de feminicídio e introduz novos agravantes. A assinatura está prevista para ocorrer entre terça e quarta-feira, segundo fontes próximas ao presidente.

O Palácio do Planalto ainda está decidindo se o evento será uma cerimônia discreta ou se contará com a presença de ministros e representantes do Congresso Nacional.

O projeto foi aprovado nas comissões do Senado em 2023 e na Câmara dos Deputados em 11 de setembro deste ano.

Com a nova legislação, o feminicídio será classificado como um crime autônomo, em vez de ser considerado apenas um tipo de homicídio qualificado, como é atualmente.

A pena para feminicídio passará a variar de 20 a 40 anos de prisão, em comparação aos atuais 12 a 30 anos.

Lei Maria da Penha completa 18 anos, mas violência contra a mulher segue crescendo no país

7 de agosto de 2024 Por Roberto Gouveia

Apesar dos avanços na legislação, reconhecidos por especialistas, a opressão às mulheres ainda é um dos principais problemas sociais do país. A violência contra a mulher — na contramão de outros tipos de violência na sociedade — só vem aumentando.

🔍 A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, tem como objetivo combater a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Ela é nomeada em homenagem à farmacêutica Maria da Penha, que sofreu tentativa de homicídio por parte de seu marido. A lei estabelece medidas para proteger as vítimas, como a criação de juizados especiais de violência doméstica, a concessão de medidas protetivas de urgência e a garantia de assistência às vítimas.

Machismo e misoginia

Para especialistas, um dos principais fatores para o aumento da violência contra mulher são a mistura de machismo e misoginia — discurso de ódio e repulsa às mulheres e a tudo relacionado ao universo feminino.

“Eu acho que a violência vem aumentando porque na realidade a gente ainda não conseguiu chegar na origem da questão, que é o Brasil ainda ser um país extremamente machista e misógino”, afirmou a advogada especialista em questões de gênero Maíra Recchia.

Lula sanciona com vetos lei do novo Ensino Médio

1 de agosto de 2024 Por Roberto Gouveia

O presidente Lula sancionou, com vetos, a lei que institui o novo Ensino Médio. A medida foi publicada em edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (01) e altera a lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

O governo optou por vetar a exigência de que vestibulares e o Enem incluíssem o conteúdo dos itinerários formativos, além das disciplinas básicas já exigidas. Assim, os processos seletivos para o ensino superior continuarão cobrando apenas o conteúdo tradicional.

Além disso, também foi vetado o parágrafo que estabelecia que mudanças na lei, como a carga horária mínima dos cursos, entrariam em vigor somente em 2027.

O novo texto, agora aprovado como lei, definiu entre as principais mudanças:

2.400 horas para disciplinas obrigatórias.
600 horas para disciplinas optativas.
Disciplinas obrigatórias em todos os anos: português, inglês, artes, educação física, matemática, ciências da natureza (biologia, física, química) e ciências humanas (filosofia, geografia, história, sociologia).
Espanhol facultativo.
Itinerários formativos devem pertencer a uma das quatro áreas: linguagens e suas tecnologias, matemática e suas tecnologias, ciências da natureza e suas tecnologias ou ciências humanas e sociais aplicadas.
Cada escola deve ofertar no mínimo dois itinerários (exceto aquelas que oferecem ensino técnico).
Ensino técnico com 2.100 horas de disciplinas obrigatórias, com 300 dessas horas podendo ser destinadas a conteúdos da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) relacionados à formação técnica. As demais 900 horas serão exclusivas para ensino do curso.
Formação geral básica oferecida presencialmente, com ensino mediado por tecnologia permitido em casos excepcionais.

Bets vão ter de fazer classificação de risco dos apostadores e comunicar operações suspeitas ao Coaf

12 de julho de 2024 Por Roberto Gouveia

As plataformas de apostas (popularmente conhecida como bets) estabelecidas no Brasil terão que identificar, qualificar e fazer classificação de risco dos apostadores e comunicar transações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão do governo federal que atua no combate à lavagem de dinheiro.

As determinações constam de uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicada nesta sexta-feira (12) no Diário Oficial da União.

A qualificação do apostador inclui avaliar a compatibilidade entre a capacidade econômico-financeira dele e a apostas que ele faz e checar se ele é uma pessoa exposta politicamente ou próxima de alguma.

De acordo com a portaria, devem ser objeto de especial atenção as apostas em que haja sinais de falta de fundamentação econômica ou legal, sejam incompatíveis com as práticas do mercado ou tenham indícios de lavagem de dinheiro ou de financiamento ou à proliferação de armas de destruição em massa.

Também devem ser objeto de atenção especial, entre outras:

Apostas esportivas na categoria bolsa de apostas – as bet exchange, nas quais o fator multiplicador da aposta, conhecido como odds, é definida não pela plataforma e sim pelos próprios apostadores – em que haja indício de arranjo entre os apostadores para resultados diferentes e, dividirem o dinheiro do prêmio entre si;
Movimentações atípicas de valores de forma que possa sugerir o uso de ferramenta automatizada;
Incompatibilidade entre as operações realizadas pelo apostador e sua profissão ou sua situação financeira aparente;

As informações devem ser preservadas pelas empresas de aposta por, no mínimo, cinco anos. Além de apostadores, as bets terão de fazer classificação de risco de funcionários e fornecedores.

As regras começam a valer em 1º de janeiro de 2025, quando começa a funcionar o mercado regulado de apostas no Brasil. Até o momento, 2 bets se credenciaram para operar a partir do país.

PL do aborto mobiliza a sociedade e leva protestos às ruas em meio a silêncio do governo; Lira sinaliza recuo

14 de junho de 2024 Por Roberto Gouveia

O projeto que equipara o aborto após a 22ª semana de gestação a homicídio, cuja urgência foi aprovada a toque de caixa anteontem na Câmara, gerou ontem reações em diferentes frentes, com mobilizações nas redes sociais contra sua aprovação e também protestos nas ruas de capitais brasileiras. Diante do silêncio do governo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou a tramitação acelerada do projeto e sinalizou que a matéria terá análise mais lenta na Casa vizinha, se avançar. Em meio ao desgaste, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), recuou e indicou a possibilidade de mudanças no texto do PL. O deputado afirmou que a proposta não abarcará casos em que hoje o procedimento é permitido por lei. Um eventual ajuste, porém, já enfrenta resistência das bancadas evangélica e católica no Congresso.

A estratégia de Lira para alterar o texto original, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), é designar para a relatoria uma mulher de um partido de centro, capaz de produzir uma proposta, na sua avaliação, “mais equilibrada”, ao não equiparar a homicídio casos de aborto legal. A legislação hoje permite que o procedimento seja feito quando há gravidez decorrente de estupro, fetos anencéfalos e risco à vida da gestante. Atualmente, não há no Código Penal um prazo máximo estabelecido.

O que diz o PL 1904/2024?

Para a mulher que faz aborto ilegalmente, a lei prevê detenção de um a três anos. Pelo texto de Sóstenes, o procedimento realizado após 22 semanas de gestação seria punido com reclusão de seis a 20 anos, inclusive em gravidez decorrente de estupro. A pena é a mesma prevista para o homicídio simples. Dessa forma, o projeto abre margem para que uma vítima do estupro tenha pena maior que a de seu agressor, já o crime de estupro, quando a vítima é uma adulta, tem pena máxima de dez anos. Lira afirmou ontem que a redação da forma que está não deve ir à frente.

— Se todo projeto fosse aprovado de acordo com o texto original, não precisava de relator. O que é permitido hoje na lei não será proibido, não acredito em apoio na Casa para isso — declarou o presidente da Câmara. — O tema será largamente debatido na Câmara pelas deputadas. O que estamos tratando com este projeto é sobre a assistolia fetal (procedimento feito para casos de aborto acima de 22 semanas) para os demais casos, não previstos em lei.