Mpox: vacinação em massa contra doença não é recomendada; entenda estratégia de imunização

Apesar da declaração de emergência sanitária global, a vacinação contra a mpox, a doença antigamente chamada de ‘varíola dos macacos’, não exige uma estratégia de imunização em massa.

Em vez disso, a Organização Mundial da Saúde (OMS) sugere que apenas indivíduos que estão em risco, como aqueles que tiveram contato próximo com uma pessoa infectada ou pertencem a um grupo de alto risco, devem ser considerados para a vacinação.

Isso acontece porque a transmissão da mpox, historicamente, tem sido concentrada em grupos populacionais específicos.

No Brasil, que tem um risco baixo para o atual surto, a campanha de imunização começou em março de 2023, inicialmente focada em pessoas que vivem com HIV/aids (PVHA), profissionais de laboratórios que atuam em locais de exposição ao vírus, além de pessoas que tiveram contato direto com fluidos e secreções corporais de pessoas suspeitas.

Lei Maria da Penha completa 18 anos, mas violência contra a mulher segue crescendo no país

A Lei Maria da Penha, considerada um marco na defesa dos direitos das mulheres, completa 18 anos nesta quarta-feira (7).

Apesar dos avanços na legislação, reconhecidos por especialistas, a opressão às mulheres ainda é um dos principais problemas sociais do país. A violência contra a mulher — na contramão de outros tipos de violência na sociedade — só vem aumentando.

  • 🔍 A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, tem como objetivo combater a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Ela é nomeada em homenagem à farmacêutica Maria da Penha, que sofreu tentativa de homicídio por parte de seu marido. A lei estabelece medidas para proteger as vítimas, como a criação de juizados especiais de violência doméstica, a concessão de medidas protetivas de urgência e a garantia de assistência às vítimas.

Machismo e misoginia

Para especialistas, um dos principais fatores para o aumento da violência contra mulher são a mistura de machismo e misoginia — discurso de ódio e repulsa às mulheres e a tudo relacionado ao universo feminino.

“Eu acho que a violência vem aumentando porque na realidade a gente ainda não conseguiu chegar na origem da questão, que é o Brasil ainda ser um país extremamente machista e misógino”, afirmou a advogada especialista em questões de gênero Maíra Recchia.

A Prefeitura Municipal de Carnaíba esclarece

O Instituto Reviver foi contratado no ano de 2022 para dar suporte às secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social. Ao contrário da inverídica notícia veiculada de que o referido instituto prestava consultorias, na realidade o mesmo tinha por objetivo fortalecer e executar serviços e ações complementares da Rede Municipal, ficando responsável pelo pagamento de 478 prestadores de serviço.

Na Saúde, foram 163 funcionários, entre médicos, enfermeiros, odontólogos, professores de educação física e outros. Na Assistência Social foram 39 profissionais entre visitadores sociais, serviços gerais, coordenadores e motoristas. Já na Secretaria de Educação foram 276 prestadores de serviço, tais como professores substitutos, porteiros, bolsistas, itinerantes e administrativos. Ao todo, no período, foram cerca de 1.434 remunerações realizadas pelo Instituto, pagas diretamente nas contas dos profissionais citados.

A contratação do Instituto Reviver foi feita através de Termo de Colaboração, fundamentada no Art. 30, Inciso VI da Lei Federal Nº 13.019/2014, a exemplo de municípios circunvizinhos que fizeram contratações semelhantes. Inclusive a instituição promoveu, em contrapartida, ações como campanhas voltadas para a saúde da mulher e do homem, aulões para os alunos do 9º ano, ações junto aos serviços da Assistência Social, entre outras.

Os pagamentos foram realizados por um período de 90 dias, entre setembro e novembro de 2022. Além dos benefícios acima citados a contratação do Instituto Reviver trouxe economia para os cofres públicos.

A comprovação da lisura do processo fica evidente com a aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) da gestão do prefeito Anchieta Patriota no ano de 2022, o qual o relator foi o conselheiro Marcos Loreto.

Com relação a auditoria aberta pelo Tribunal de Contas do Estado, a Prefeitura está a disposição para todos os esclarecimentos necessários, tanto aos órgãos de controle quanto a população carnaibana, ressaltando-se que já foi objeto de outras auditorias sem nunca ter recebido nenhuma penalidade, sabendo que faz parte da rotina administrativa tais procedências.

Não nos surpreende a recorrência de notícias sensacionalistas neste período eleitoral. O objetivo de tais manchetes é apenas confundir a população buscando tumultuar o processo democrático de escolha dos eleitores.

A atual gestão de Carnaíba teve todas as suas contas aprovadas pelos órgãos de controle e consta atualmente no ranking entre as 30 prefeituras com melhor transparência para o Tribunal de Contas do Estado.

Ítallo Selton Lira e Sousa
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Alessandra Tadéia Noé Sandes
SECRETÁRIA DE SAÚDE

Cecília Maria Peçanha Esteves Patriota
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

Thaynnara Alice Queiroz Pessoa Motta
SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL

Lula sanciona com vetos lei do novo Ensino Médio

O presidente Lula sancionou, com vetos, a lei que institui o novo Ensino Médio. A medida foi publicada em edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (01) e altera a lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

O governo optou por vetar a exigência de que vestibulares e o Enem incluíssem o conteúdo dos itinerários formativos, além das disciplinas básicas já exigidas. Assim, os processos seletivos para o ensino superior continuarão cobrando apenas o conteúdo tradicional.

Além disso, também foi vetado o parágrafo que estabelecia que mudanças na lei, como a carga horária mínima dos cursos, entrariam em vigor somente em 2027.

O novo texto, agora aprovado como lei, definiu entre as principais mudanças:

  • 2.400 horas para disciplinas obrigatórias.
  • 600 horas para disciplinas optativas.
  • Disciplinas obrigatórias em todos os anos: português, inglês, artes, educação física, matemática, ciências da natureza (biologia, física, química) e ciências humanas (filosofia, geografia, história, sociologia).
  • Espanhol facultativo.
  • Itinerários formativos devem pertencer a uma das quatro áreas: linguagens e suas tecnologias, matemática e suas tecnologias, ciências da natureza e suas tecnologias ou ciências humanas e sociais aplicadas.
  • Cada escola deve ofertar no mínimo dois itinerários (exceto aquelas que oferecem ensino técnico).
  • Ensino técnico com 2.100 horas de disciplinas obrigatórias, com 300 dessas horas podendo ser destinadas a conteúdos da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) relacionados à formação técnica. As demais 900 horas serão exclusivas para ensino do curso.
  • Formação geral básica oferecida presencialmente, com ensino mediado por tecnologia permitido em casos excepcionais.

Governo recadastrará beneficiários do BPC após aumento de gastos

O governo federal deve publicar uma portaria no Diário Oficial da União de 6ª feira (26.jul.2024) com as regras para o recadastramento dos beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada). A medida será tomada para conter o aumento da despesa com o auxílio, que teve o número de pessoas atendidas ampliado nos últimos anos.

A portaria foi elaborada em conjunto pelos ministérios da Previdência e do Desenvolvimento Social. Quem recebe o benefício mas está com seu cadastro desatualizado há mais de 4 anos precisará renovar sua inscrição no CadÚnico (Cadastro Único).

O governo pretende estabelecer um cronograma com um prazo de 45 a 90 dias para agendamentos. Também deverá ser usada biometria para evitar fraudes.

O BPC equivale a um salário mínimo (atualmente em R$ 1.412) por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. Para ter acesso ao benefício, a renda por pessoa do grupo familiar deve ser igual ou menor a ¼ do salário mínimo –o equivalente hoje a R$ 353.

Na 2ª feira (22.jul.2024), a equipe econômica do governo confirmou o bloqueio de R$ 11,2 bilhões nas despesas discricionárias (não obrigatórias) no Orçamento de 2024 anunciado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) em 18 de julho.

A contenção se deu especialmente para compensar o aumento de gastos obrigatórios do governo. Destacam-se:

  • BPC (Benefícios de Prestação Continuada) – crescimento de R$ 6,4 bilhões;
  • benefícios previdenciários – aumento de R$ 4,9 bilhões.

Segundo o relatório bimestral, o aumento das despesas com o BPC se explica pelo “aumento nos quantitativos de benefícios concedidos face ao Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social”.

Injeção para prevenir HIV mostrou 100% de eficácia em estudo

Um novo medicamento injetável para a prevenção do HIV mostrou 100% de eficácia em mulheres cisgênero, segundo um grande ensaio clínico realizado na África do Sul e em Uganda. A injeção, aplicada semestralmente, demonstrou maior proteção contra o vírus em comparação com outros dois medicamentos de profilaxia pré-exposição (PrEP).

A eficácia e segurança do medicamento, chamado lenacapavir, foram testadas no ensaio clínico Purpose 1, realizado em três locais de Uganda e 25 locais da África do Sul. O estudo avaliou a eficácia da nova PrEP, injetável, e de outras duas medicações já utilizadas como prevenção da infecção por HIV, ambos comprimidos de uso diário.

Os resultados foram adiantados em junho pela Gilead Sciences, biofarmacêutica que desenvolveu o medicamento. Na quarta-feira (24), os dados foram publicados em artigo científico na revista The New England Journal of Medicine, uma das mais respeitadas no campo da medicina.

Não se trata de uma vacina. O lenacapavir é um inibidor de fusão capside, o que significa que ele interfere no capsídeo do HIV, uma capa de proteína que protege o material genético do vírus e as enzimas necessárias para a replicação. Seu uso é injetável, abaixo da pele, sendo necessária a aplicação apenas duas vezes por ano — uma a cada seis meses.

Governo multa Oi, Vivo e Tim em R$ 4,7 milhões por publicidade enganosa sobre 5G

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, multou as empresas de telefonia Oi, Vivo e Tim. O órgão do governo informou que as companhias veicularam publicidades enganosas relacionadas às tecnologias 5G.

Segundo a Senacon, as penalidades tiveram como motivação a falta de esclarecimento por parte das empresas com relação às limitações das tecnologias conhecidas como DSS (Dynamic Spectrum Sharing) e refaming.

Na nota pública, a Senacon afirma que “os consumidores foram induzidos ao erro ao acreditar que já poderiam usufruir da tecnologia de quinta geração no Brasil. Na realidade, o serviço anunciado era uma versão inferior, que permite o uso das redes 4G de forma mais próxima ao 5G, mas ainda com limitações comparado ao 5G chamado standalone.”

A conduta viola normas do Código de Defesa do Consumidor ao colocar em risco a clareza e a veracidade das informações veiculadas, conforme aponta a secretaria.

No total, as penalidades chegaram a mais de R$ 4,7 milhões. No recorte de cada companhia, a Oi foi multada em R$ 1,33 milhão, enquanto a Vivo recebeu sanção em R$ 1,4 milhão e a Tim, em R$ 2 milhões.

Imposto de Renda 2024: consulta ao 3º lote de restituição abre às 10h; veja como fazer

A Receita Federal abre nesta quarta-feira (24), às 10h, a consulta ao 3º lote de restituições do Imposto de Renda 2024.

Ao todo, mais de 6,09 milhões de contribuintes serão contemplados, no valor total de R$ 8,5 bilhões. O lote também inclui restituições residuais de exercícios anteriores. Os pagamentos serão feitos a partir de 31 de junho.

Segundo a Receita Federal, 54.241 contribuintes domiciliados no Rio Grande do Sul (RS) foram priorizados e receberão suas restituições neste lote, devido ao estado de calamidade decretado no estado.

Do total, R$ 529,5 milhões referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade no recebimento.

  • 14.756 idosos acima de 80 anos
  • 95.040 contribuintes entre 60 e 79 anos
  • 9.672 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave
  • 34.014 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério
  • 5.711.130 contribuintes que receberam prioridade por utilizarem a declaração pré-preenchida ou optarem por receber a restituição via PIX;

Outros 172.719 contribuintes que recebem a restituição neste lote não são prioritários.

Veja o calendário da restituição do IR 2024

Os pagamentos das restituições do IR 2024 serão feitos em cinco lotes, segundo informações da Receita. O prazo para entrega das declarações começou no dia 15 de março.

Veja as datas dos pagamentos:

  • 1º lote: 31 de maio
  • 2º lote: 28 de junho
  • 3º lote: 31 de julho
  • 4º lote: 30 de agosto
  • 5º lote: 30 de setembro

Como fazer a consulta?

Assim que a consulta estiver disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet e clicar na opção “Meu Imposto de Renda”. Em seguida, basta clicar em “Consultar a Restituição”.

A página oferece orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Caso identifique alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificá-la, corrigindo as informações.

Alunos e professores da ETE Paulo Freire criam protótipo inovador para pacientes com Parkinson

Uma equipe de estudantes e professores da Escola Técnica Estadual (ETE) Professor Paulo Freire, no município de Carnaíba, no Sertão de Pernambuco, desenvolveu uma luva tecnológica que combina componentes eletrônicos reutilizados, como motores de HD de computador, com a plataforma Arduino, para reduzir os tremores associados a doenças neurodegenerativas, como a doença de Parkinson.

No protótipo criado por quatro alunos da ETE Professor Paulo Freire, sob a orientação dos professores Gustavo Bezerra e Carla Robecia, um circuito simples é montado usando Arduino, ESC e um potenciômetro, junto a um motor reciclado de HD de computador. A função do motor de HD é gerar uma rotação de alta velocidade para estabilizar as mãos e ajudar a minimizar os tremores em pacientes com a doença de Parkinson.

Chamado GlovETE, o projeto se destacou em competições e eventos, obtendo o primeiro lugar tanto no QCiência, feira realizada pelo Departamento de Química da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), quanto no Ciência Jovem, promovido pelo Espaço Ciência. Além disso, o projeto foi reconhecido entre os 50 melhores no ranking do Prêmio Solve For Tomorrow da Samsung.

Arquivo ETE Professor Paulo FreireEstudantes da turma de robótica da ETE Paulo Freire desenvolvem projeto que visa contribuir com pessoas que sofrem da doença de Parkinson – Arquivo ETE Professor Paulo Freire.

LUVA PRECISA DE FINANCIAMENTO

O professor Gustavo Bezerra contou que a ideia de criar uma luva capaz de reduzir os movimentos involuntários das mãos para quem enfrenta a doença de Parkinson surgiu após ele relatar, durante uma das aulas de robótica no ano passado, que a sua mãe estava em tratamento.

“E a partir da apresentação desse problema, eles começaram a fazer pesquisas sobre como solucionar ou sanar essa necessidade. Eles viram que uma das maiores características do Parkinson é a coordenação motora, ou seja, 90% dos principais sintomas estão relacionados aos movimentos musculares involuntários. Foi quando os alunos propuseram o desenvolvimento de uma luva anti-tremor”, explicou o docente.

Até aquele momento, os jovens não tinham muito conhecimento sobre a doença e seus impactos no dia a dia dos portadores. “Todas as soluções que pesquisamos tratavam de problemas específicos, como, por exemplo, uma colher estabilizadora ou uma caneca estabilizadora, mas nunca focavam na raiz do problema, que são os tremores nas mãos”, explicou Danilo de Lima, 19 anos, um dos integrantes da equipe.

“Participar desse projeto foi muito gratificante, principalmente depois que a importância dele para a sociedade foi reconhecida. A princípio queríamos resolver um problema social, mas não imaginávamos que isso teria uma escala tão ampla”, celebrou o estudante.

Atualmente, a GlovETE está passando por um processo de adaptação para que possa funcionar com baterias e com vibradores nos cinco dedos, dando mais autonomia aos usuários e aumentando sua potência. Segundo o professor Gustavo Bezerra, a luva completa tem o custo total de R$ 200, enquanto protótipos semelhantes desenvolvidos nos Estados Unidos chegam a custar mais de R$ 5 mil.

No entanto, o aprimoramento do produto requer investimentos para que ele saia da fase de protótipo e possa ser iniciada a fase de testes em pessoas diagnosticadas com a doença. O professor destaca que muitos dos materiais utilizados foram do laboratório de robótica da escola, mas outras peças foram custeadas pelos próprios orientadores.

Arquivo ETE Professor Paulo FreireEstudantes da turma de robótica da ETE Paulo Freire desenvolvem projeto que visa contribuir com pessoas que sofrem da doença de Parkinson – Arquivo ETE Professor Paulo Freire

Bets vão ter de fazer classificação de risco dos apostadores e comunicar operações suspeitas ao Coaf

As plataformas de apostas (popularmente conhecida como bets) estabelecidas no Brasil terão que identificar, qualificar e fazer classificação de risco dos apostadores e comunicar transações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão do governo federal que atua no combate à lavagem de dinheiro.

As determinações constam de uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicada nesta sexta-feira (12) no Diário Oficial da União.

A qualificação do apostador inclui avaliar a compatibilidade entre a capacidade econômico-financeira dele e a apostas que ele faz e checar se ele é uma pessoa exposta politicamente ou próxima de alguma.

De acordo com a portaria, devem ser objeto de especial atenção as apostas em que haja sinais de falta de fundamentação econômica ou legal, sejam incompatíveis com as práticas do mercado ou tenham indícios de lavagem de dinheiro ou de financiamento ou à proliferação de armas de destruição em massa.

Também devem ser objeto de atenção especial, entre outras:

  • Apostas esportivas na categoria bolsa de apostas – as bet exchange, nas quais o fator multiplicador da aposta, conhecido como odds, é definida não pela plataforma e sim pelos próprios apostadores – em que haja indício de arranjo entre os apostadores para resultados diferentes e, dividirem o dinheiro do prêmio entre si;
  • Movimentações atípicas de valores de forma que possa sugerir o uso de ferramenta automatizada;
  • Incompatibilidade entre as operações realizadas pelo apostador e sua profissão ou sua situação financeira aparente;

As informações devem ser preservadas pelas empresas de aposta por, no mínimo, cinco anos. Além de apostadores, as bets terão de fazer classificação de risco de funcionários e fornecedores.

As regras começam a valer em 1º de janeiro de 2025, quando começa a funcionar o mercado regulado de apostas no Brasil. Até o momento, 2 bets se credenciaram para operar a partir do país.